POLÊMICA: Discussão sobre Lei que obriga postos de combustíveis afixar cartazes sobre alteração de preços vai parar na Justiça
Após o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Sergipe (Sindpese) classificar como “inconstitucional” a Lei Nº 5.556 de autoria da vereadora Emília Correa (Patriota), que obriga postos de combustíveis a afixar cartazes sobre alteração de preços, o Sindicato acionou a Justiça para rever a determinação.
O assunto ganhou repercussão no último dia 28 de abril, após matéria publicada no Garagem Sergipe. A lei estabelece que o cartaz afixado sobre o prazo de vigência do preço ofertado evite aumentos arbitrários ao consumidor. Os cartazes não devem ter dimensões inferiores à tabela de preços divulgados. É vedada ainda a majoração automática de preços enquanto existir estoque menor à tabela de preços divulgados. Em caso de infração, a lei implica o reembolso ao consumidor lesado, além de multa de R$ 500 reais por evento e até suspensão de alvará do estabelecimento.
O secretário executivo do Sindpese, Maurício Cotrim, detalhou o processo que corre na Justiça. “Se trata da ação direta de inconstitucionalidade que foi dado entrada pelo sindicato por entender que essa lei ela é inconstitucional, justamente porque o órgão responsável por regular esse mercado é a Agência Nacional de Petróleo – ANP – que faz parte da União. Então, o município não tem competência para regular esse tipo de demanda”, destacou.
No processo, a Justiça notificou também o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT) e o presidente da Câmara da capital, Ricardo Vasconcelos.
O Garagem Sergipe procurou a assessoria da parlamentar Emília Correa para comentar a polêmica, mas não quis se pronunciar, apenas informou que vai aguardar o trâmite na Justiça.
