Lei que impede retorno do DPVAT em 2025 é sancionada
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, não será cobrado em 2025. Nesta terça, 31, o presidente Lula sancionou lei que institui o fim do seguro.
Extinta em 2020, no Governo Bolsonaro, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, por meio de lei sancionada por Lula, em maio deste ano. A cobrança do seguro entraria em vigor em janeiro de 2025, e a gestão continuaria com a Caixa Econômica Federal. Total a ser pago não chegou a ser regulamentado, mas o Ministério da Fazenda estimava valores entre R$ 50 e R$ 60.
Importante lembrar também que a recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores. Alguns se recusaram a firmar contratos com os Detrans locais para realizar as cobranças.
A cobertura do SPVAT ia abranger indenização por morte ou invalidez para vítimas de acidentes; reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estivessem disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de residência, além de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultassem em invalidez parcial.
