“Inconstitucional”, destaca Sindpese sobre Lei que obriga postos de combustíveis a afixar cartazes sobre alteração de preços

Desde janeiro deste ano, os postos de combustíveis de Aracaju são obrigados a afixar cartazes informando o prazo de vigência do preço ofertado. A decisão se deu após aprovação de lei, por unanimidade, na Câmara de Vereadores de Aracaju e prevê a aplicação de penalidades. Apesar da obrigatoriedade, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Sergipe (Sindpese) considera que a lei é “inconstitucional”.

A autora da lei de Nº 5.556 é a vereadora Emília Correa (Patriota). Ela explica que o objetivo é garantir a transparência dos preços ao consumidor. “A lei surgiu exatamente da necessidade de se efetivar o Código de Defesa do Consumidor e, sendo uma lei municipal, ela está embasada no princípio do interesse local que o direito à informação dos valores dos combustíveis. Então, a lei obriga que tenham cartazes em fonte legível, acessível para que o consumidor saiba até quando o preço estará disponível”, explicou Emília.

A lei estabelece que o cartaz afixado sobre o prazo de vigência do preço ofertado evite aumentos arbitrários ao consumidor. Os cartazes não devem ter dimensões inferiores à tabela de preços divulgados. É vedada ainda a majoração automática de preços enquanto existir estoque menor à tabela de preços divulgados. Em caso de infração, a lei implica o reembolso ao consumidor lesado, além de multa de R$ 500 reais por evento e até suspensão de alvará do estabelecimento.

Ainda de acordo com a parlamentar, apesar de aprovada, a lei precisa ser efetivada. “A gente conta com o apoio do Procon e nós mesmos vamos estar fiscalizando e recomendando aos postos a aplicação da lei que é um direito do consumidor e logicamente cabe essa fiscalização a todos os entes fiscalizatórios, como o Procon, Câmara Municipal e Ministério Público. A gente precisa primeiro divulgar para a população ter o conhecimento e assim, ser fiscal número um. Mas, para isso, a gente vai estar divulgando sempre e nós vamos fazer algumas visitas aos postos”, frisou.

O secretário executivo do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Sergipe (Sindpese), Maurício Cotrim, destaca que o sindicato ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, mostrando as inúmeras violações, tanto da legislação estadual quanto a federal. “Como a regulamentação do mercardo de combustíveis é de competência da Agência Nacional de Petróleo, a própria ANP no ano de 2021 fez um decreto que foi publicado e que está em vigor, onde obriga o posto fazer a fixação de preços dos combustíveis, fazendo então desnecessário mais uma placa para informar esses preços. Mas, de qualquer forma, vamos aguardar a os desdobramentos da ação para entender como é que vai ficar regulamentado de fato e aí sim tomarmos as medidas cabíveis”, declarou.