Lula sanciona lei do ‘novo DPVAT’ com vetos
O presidente Lula sancionou lei que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), em substituição ao antigo Dpvat. A medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 17.
Dois artigos que estabeleciam multa e infração grave para quem não pagasse o seguro no prazo previsto foram vetados pelo presidente.
Como justificativa, o governo afirmou que “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos)”.
Expectativa é que em 2025 os proprietários de veículos automotores comecem a pagar o SPVAT. Total a ser pago e o calendário de pagamento ainda serão regulamentados, mas o Ministério da Fazenda estima que valor custe entre R$ 50 e R$ 60. Gestão do seguro continuará com a Caixa Econômica Federal.
A cobertura do SPVAT abrange indenização por morte ou invalidez para vítimas de acidentes; reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de residência, além de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
Seguro obrigatório
Criado em 1974, o Dpvat é um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em todo o território nacional e financiar o SUS. Atualmente, as indenizações do seguro variam entre R$ 135 e R$ 13.500
A cobrança dos proprietários de veículos foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito, mesmo sem a cobrança aos motoristas.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, após o governo Lula afirmar que o fundo não possuía mais capital para arcar com as despesas. Segundo o Governo Federal, só entre 2021 e 2023, 780 mil pessoas pediram indenizações pelo DPVAT por conta de acidentes de trânsito.
