Cobrança do DPVAT poderá ser retomada em 2024

Um Projeto de Lei (PL) que reinicia a cobrança DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) em 2024 foi enviado ao Congresso Nacional. O PL 233/2023, de autoria do Ministério da Fazenda, propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório, já que segundo o ministério, os recursos disponíveis são insuficientes para bancar as indenizações previstas para 2024.

Desde 2020, a cobrança do seguro obrigatório está suspensa, após a assinatura de uma medida provisória que extinguiu o pagamento. Caso seja aprovado, o fundo passará a ser coordenado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e fiscalizado pela Superintendência Nacional de Seguros Privados (Susep).