A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado que prevê descontos expressivos para contribuintes com débitos de IPVA em aberto. A proposta recebeu aval unânime dos deputados e segue agora para sanção do governador Fábio Mitidieri.
O texto autoriza a remissão parcial de juros e multas, com abatimentos que podem chegar a 90% nas multas e 80% nos juros de mora. Os descontos serão aplicados a quem regularizar a situação até o dia 1º de janeiro de 2025, dentro do programa estadual de recuperação fiscal, o Recuperar, instituído pela Lei nº 8.593/2019. O projeto também permite o parcelamento dos valores em até 48 vezes, facilitando o pagamento para quem acumula dívidas antigas.
Durante a votação, os parlamentares aprovaram uma emenda apresentada pelo deputado Georgeo Passos (Cidadania), que restringe o benefício a motoristas com bom histórico. Ficam de fora do programa os proprietários de veículos que tenham cometido três ou mais infrações gravíssimas nos últimos 12 meses. Segundo o deputado, a intenção é “premiar quem cumpre as regras de trânsito e não colocar no mesmo patamar quem tem comportamento reincidente”.
Na mesma sessão, a Alese também aprovou outro projeto de lei, o PL nº 309/2025, que trata da renegociação de dívidas relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A proposta autoriza o parcelamento dos débitos em até 60 vezes e concede descontos de até 90% em juros e multas. As alíquotas também serão temporariamente reduzidas — 3% para heranças e 1% para doações — até o final de 2024.
Com a aprovação das duas medidas, o Governo de Sergipe pretende estimular a regularização fiscal dos contribuintes e reforçar a arrecadação estadual. Os projetos agora aguardam sanção do governador e posterior regulamentação pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
