Projeto prevê prisão e multa para aumento de preço de combustível sem justa causa

O Projeto de Lei 1625/26 de autoria do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência constitucional na Câmara dos Deputados, pune com detenção de 2 a 5 anos quem aumenta, sem justa causa, o preço dos combustíveis. Os culpados ainda poderão pagar multa de 100 a 500 dias-multa. O valor, de acordo com o salário mínimo em vigor, pode variar entre R$ 5.403 e R$ 4.052.500.

O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, ressalta que a punição se restringe a situações de abuso evidente, sem criminalizar variações legítimas de preços. É considerado sem justa causa o aumento que não se sustenta em fatores econômicos legítimos, a exemplo da variação nos custos de produção.

Dano social
Lima e Silva afirma que a elevação injustificada dos preços dos combustíveis apresenta elevado potencial de dano social. “Seus efeitos repercutem por toda a cadeia produtiva, influenciando custos de transporte, alimentos e serviços, e produzindo impactos inflacionários que atingem de maneira mais intensa as camadas socialmente mais vulneráveis”, critica o ministro.

“A prática extrapola interesses individuais e afeta de forma difusa a coletividade”, acrescenta.

Atividades
As penas valem para as seguintes atividades da indústria de abastecimento de combustíveis:

produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação de petróleo, gás natural e seus derivados;
produção, importação, exportação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade.

Aumento de pena
As penas poderão ser aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer durante calamidade pública, crise de abastecimento ou instabilidade relevante do mercado fornecedor.