O programa de autorregularização (Refis 2025) da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz-SE) passa a permitir que contribuintes com débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) regularizem suas pendências em condições especiais.
Conforme divulgado, no caso do IPVA, poderão aderir ao programa os devedores com débitos referentes a até o ano-calendário de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, excetuando-se aqueles autuados com três infrações gravíssimas nos últimos 12 meses. A renegociação permite o parcelamento em até 48 vezes, com parcela mínima de R$ 153,98, além de descontos de até 90% em multas e juros.
Para o ITCMD, débito contraído até 31 de dezembro de 2024 também pode ser incluído no Refis. O parcelamento pode chegar a 60 vezes, com parcela mínima de R$ 384,95, também com redução de até 90% em multas e juros. Além disso, o programa prevê uma redução temporária e excepcional das alíquotas do ITCMD — transmissões causa mortis passam a ter alíquota de 3%, e doações de 1% (em contrapartida às alíquotas que podiam alcançar até 8%).
O prazo final para adesão ao Refis relativo ao IPVA e ao ITCMD é 26 de dezembro de 2025, e o processo deve ocorrer pelo site da Sefaz, por meio do banner “Portal da Autorregularização”, com uso de CPF e, se for o caso, do número de Renavam do veículo.
Além disso, o Refis também abrange dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para débitos contraídos até 28 de fevereiro de 2025 — com parcelamento em até 60 vezes, parcela mínima de R$ 384,95, e descontos de até 95% sobre juros e multas (inclusive para multas acessórias, com até 90% de desconto) — com prazo de adesão até 12 de dezembro.
Segundo a secretária Sarah Tarsíla, o programa busca oferecer “condições justas e acessíveis para que todos possam quitar suas pendências”, ressaltando que a regularização fiscal fortalece a arrecadação e garante que os recursos retornem à sociedade por meio de serviços públicos e novos investimentos.
