A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que prevê a inclusão da imagem da infração de trânsito nas notificações emitidas quando a irregularidade for registrada por equipamentos audiovisuais.
A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Embora a legislação já permita que infrações sejam comprovadas por aparelhos eletrônicos ou sistemas de videomonitoramento, atualmente não há obrigatoriedade de anexar a imagem à notificação enviada ao condutor.
Relator da matéria, o deputado AJ Albuquerque (PP-CE) manifestou parecer favorável ao projeto. “Esta proposta aperfeiçoa a legislação de trânsito”, afirmou AJ Albuquerque. O parlamentar também apresentou uma emenda para estender a exigência da fotografia às notificações de penalidade.
Autor da proposta, o deputado Danilo Forte (PP-CE) defende que a medida amplia a transparência do processo de autuação. Segundo ele, “a falta de comprovação visual imediata atualmente gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, pois dificulta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.”
O Projeto de Lei 544/26 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Foto: Ascom / Governo do Estado
