A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (12), o projeto que cria o chamado aluguel consignado, modalidade que permite o desconto do valor do aluguel residencial diretamente na folha de pagamento do trabalhador. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Pelo texto aprovado, o valor do aluguel e dos encargos da locação poderá comprometer até 30% da remuneração disponível do trabalhador. A medida altera as regras do crédito consignado e também cria uma nova possibilidade de garantia para contratos de locação residencial.
A modalidade poderá ser utilizada por trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS.
Uma das novidades é a possibilidade de reunir a renda de mais de um locatário para alcançar o valor integral do aluguel e dos encargos. Nesse caso, as margens individuais poderão ser somadas, desde que cada pessoa respeite o limite de 30% de sua remuneração disponível.
O projeto estabelece algumas regras para o funcionamento do aluguel consignado. Entre elas:
- 30%: limite da remuneração disponível que poderá ser comprometida com aluguel e encargos;
- 40%: limite total incidente sobre verbas rescisórias para as modalidades de crédito consignado;
- Mais de um locatário: as margens individuais poderão ser somadas até atingir o valor integral do aluguel e dos encargos;
- Suspensão do desconto: poderá ocorrer mediante rescisão do contrato assinada pelo locador ou acordo escrito entre as partes.
A proposta também prevê proteção ao trabalhador em caso de demissão. Quem tiver o aluguel garantido por consignação poderá devolver o imóvel sem pagamento de multa caso seja demitido ou transferido pelo empregador para outra cidade, desde que comunique o proprietário com pelo menos 30 dias de antecedência.
Outra regra prevista é a aplicação de multa administrativa de 30% sobre o valor retido ao empregador que descontar o aluguel do salário e não fizer o repasse correspondente.
O texto também inclui expressamente o desconto em folha entre as modalidades de garantia previstas na Lei do Inquilinato.
Coautor da proposta, ao lado do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ) avaliou que a criação do aluguel consignado pode ampliar o acesso à moradia por meio da locação residencial.
“Eu acho que agora a sociedade vai entender que essa é uma alavanca para usarmos o sistema de locação como uma ampliação do sistema de habitação popular no Brasil”, destacou.
Segundo o parlamentar, a medida também poderá contribuir para a democratização do acesso à locação e para a redução dos custos envolvidos nos contratos de aluguel.
Agora, o projeto será analisado pelo Senado Federal antes de seguir para as próximas etapas de tramitação.
