O Projeto de Lei 1.071/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, quer proibir postos de combustíveis de cobrarem valores diferentes para pagamentos realizados em dinheiro ou via Pix. A justificativa da medida é que as duas formas de pagamento não geram custos de intermediação financeira, portanto, devem receber o mesmo tratamento na cobrança ao consumidor.
Além disso, o texto determina que os preços sejam divulgados de forma clara e padronizada, vedando a utilização de expressões como “preço no Pix” ou “preço no dinheiro”.
Os postos que descumprirem a regra estarão sujeitos às sanções do Código de Defesa do Consumidor, como multa administrativa, obrigação de devolver em dobro o valor cobrado e até a suspensão da atividade em caso de reincidência.
A proposta determina que o posto revendedor responderá pela prática abusiva, independentemente de alegar que se trata de política comercial interna ou de custos operacionais. A fiscalização caberá aos órgãos de defesa do consumidor.
De autoria do deputado Amaro Neto (PP-ES), a proposta tem como objetivo reforçar a transparência nas relações de consumo e assegurar tratamento igualitário aos clientes. Segundo o parlamentar, a cobrança de valores distintos nesses casos acaba repassando ao consumidor um custo que, na prática, não existe.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
