O Projeto de Lei 4920/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe mudanças nas regras para circulação de bicicletas elétricas e motorizadas em todo o país. De autoria do deputado federal Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), o texto estabelece critérios mais rígidos de segurança, cadastro e fiscalização desses veículos.
Entre os principais pontos da proposta está a fixação de idade mínima de 15 anos para condução. O projeto também torna obrigatório o uso de capacete certificado pelo Inmetro tanto para o condutor quanto para o passageiro, com exigência de viseira ou óculos de proteção.
Outra medida prevista é a criação do Cadastro Nacional de Bicicletas Elétricas (CNBE), que deverá ser vinculado ao CPF ou CNPJ do proprietário, com identificação por meio de QR Code.
A proposta reforça determinações já estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito por meio da Resolução Contran nº 996, que passou a valer integralmente em 2026. Entre as exigências estão:
• Campainha
• Luz branca dianteira
• Luz vermelha traseira
• Refletores laterais
• Limitador eletrônico de velocidade
• Proibição do uso de celular ou fones durante a condução
Limites de velocidade
Os limites de velocidade permanecem:
• 6 km/h em áreas de pedestres (onde permitido)
• 25 km/h em ciclovias e ciclofaixas
• Até 32 km/h em vias urbanas autorizadas
O projeto também proíbe a adulteração de potência ou da velocidade máxima do equipamento. Em caso de descumprimento, o condutor poderá sofrer multa e ter o veículo apreendido. Oficinas e lojas que realizarem modificações irregulares poderão ser interditadas.
Aplicativos também serão responsabilizados
Empresas de entrega por aplicativo deverão treinar seus condutores e exigir o cumprimento das regras, sob risco de suspensão das atividades.
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado por comissões antes de eventual aprovação. Caso avance, as novas regras deverão impactar diretamente usuários, comerciantes e empresas que utilizam bicicletas elétricas como ferramenta de mobilidade e trabalho.
