O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu pela regularidade da contratação realizada pela Prefeitura de Aracaju, por intermédio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), para a aquisição de ônibus elétricos e carregadores.
A decisão foi publicada em 18 de junho e aprovada por unanimidade pelos conselheiros da Corte. No julgamento, o TCE concluiu que não houve sobrepreço nem prejuízo aos cofres públicos, determinando o arquivamento definitivo do processo. A redação do voto ficou sob responsabilidade do conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto.
O contrato analisado foi celebrado em maio de 2025 entre a SMTT e a empresa TEVX Motors Group Ltda., prevendo a compra de 15 ônibus elétricos e sete carregadores de 160 kWh para a implantação da eletrificação da frota do transporte coletivo da capital sergipana. A contratação ocorreu por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2024, vinculada ao Município de Belém, no Pará.
Conforme o TCE, a fiscalização foi conduzida pela 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (6ª CCI) do tribunal, que realizou auditorias documentais e inspeções in loco para verificar a execução do contrato.
Após a SMTT ser formalmente citada pelo tribunal, os gestores apresentaram justificativas e relatórios complementares. Essa documentação posterior foi considerada suficiente pela equipe técnica para demonstrar a conformidade do procedimento com as exigências da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
“A unidade técnica constatou que não foram identificados elementos suficientes para caracterizar prejuízo ao erário ou incompatibilidade dos valores contratados com os parâmetros de mercado”, destaca o texto da decisão.
De acordo com o relatório final, as divergências de preço levantadas no início das apurações falharam por não considerar fatores essenciais de mercado, tais como as especificações técnicas detalhadas dos veículos, o contexto tributário, custos de logística de importação e a variação cambial do período.
O Ministério Público de Contas (MPC) chegou a emitir um parecer divergente, mas o colegiado do Tribunal de Contas acompanhou o entendimento técnico e o voto convergente do conselheiro redator, Flávio Conceição de Oliveira Neto, que seguiu a relatora original, a conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho.
O entendimento fixado foi de que as falhas eram meramente formais e foram integralmente corrigidas, sem qualquer indício de má-fé ou prejuízo ao erário.
Também houve recomendação à SMTT para que, em futuras adesões a atas de registro de preços, promova a juntada tempestiva da análise de riscos e das memórias de cálculo que fundamentem as estimativas quantitativas da contratação.
Fotos: Ascom/PMA
