A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, que altera a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta prevê que o tributo deixe de ser calculado com base no valor de mercado do veículo e passe a considerar apenas o seu peso.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o texto também estabelece que o valor do IPVA não poderá ultrapassar 1% do preço de venda do automóvel. Além disso, autoriza os estados a concederem descontos para veículos menos poluentes. Atualmente, o imposto é calculado com base no valor de mercado, geralmente pela Tabela Fipe, com alíquotas que variam entre 1% e 4%, conforme o estado.
O relator da proposta na CCJ, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), destacou que a comissão analisou apenas a constitucionalidade e a juridicidade da PEC. O mérito da proposta, incluindo seus impactos na arrecadação dos estados, será debatido por uma comissão especial. Segundo o relator, essa etapa deverá avaliar possíveis perdas de receita, os efeitos sobre a autonomia financeira dos estados e a necessidade de regras de transição.
Durante a discussão, Kim Kataguiri afirmou que existem alternativas para compensar uma eventual redução na arrecadação, citando medidas como cortes de privilégios tributários e de supersalários. Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a proposta, argumentando que o modelo poderia beneficiar veículos de luxo mais leves em detrimento de veículos pesados utilizados para trabalho.
A CCJ aprovou ainda uma emenda que retirou do texto o trecho que limitava as despesas do Poder Legislativo e dos tribunais de contas. No entanto, a proposta mantém um limite para gastos com publicidade institucional de todos os poderes e do Ministério Público, fixado em até 0,1% da Receita Corrente Líquida, além de proibir publicidade de caráter promocional ou pessoal.
Antes de entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial da Câmara e aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa. Em seguida, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal.
