Na última quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que prevê a redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta recebeu 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção e agora será analisada pelo Senado.
Segundo o texto aprovado, a medida tem como objetivo reduzir os impactos do aumento dos preços dos combustíveis provocado pelo cenário de instabilidade no Oriente Médio e pelas oscilações na cotação internacional do petróleo. A eventual perda de arrecadação da União deverá ser compensada pelo aumento extraordinário das receitas federais decorrente da valorização do petróleo.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), ao projeto original, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-SP). O parecer ampliou o alcance da proposta e incluiu medidas voltadas a setores como etanol, fertilizantes, pesquisa de minerais críticos e terras raras, além de benefícios fiscais relacionados à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.
Para o setor de etanol, a proposta busca manter a competitividade dos combustíveis não fósseis diante de eventuais reduções de tributos sobre gasolina e diesel. O projeto prevê ainda uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado em 2026. Além disso, produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal utilizando créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins.
O projeto também altera as regras tributárias para empresas rurais. O limite da receita proveniente de exportações para enquadramento na suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) será reduzido de 50% para 30%.
No setor de fertilizantes, a proposta autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, limitado a R$ 1 bilhão por ano. O texto também prevê isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos do setor.
A votação ocorreu após um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Antes da votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para discutir as prioridades legislativas durante o período de esforço concentrado do Parlamento.
Com a aprovação na Câmara, o PLP 114/2026 segue agora para análise dos senadores. Para entrar em vigor, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado e posteriormente sancionado pelo presidente da República.
