Mais de 350 famílias que vivem no Complexo Mangabeira, em Nossa Senhora do Socorro, deram um passo importante rumo à conquista da moradia regularizada. Na última sexta-feira (24), a Prefeitura formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF-SE), estabelecendo as medidas necessárias para concluir o processo de regularização fundiária da comunidade e garantir aos moradores o título de propriedade de seus imóveis.
A iniciativa busca assegurar segurança jurídica às famílias que ocupam a área, além de integrar definitivamente o Complexo Mangabeira à cidade, garantindo acesso regular aos serviços públicos essenciais e fortalecendo o direito à moradia digna.
A regularização fundiária urbana é prevista pela Lei Federal nº 13.465/2017 e permite que núcleos urbanos informais passem a contar com infraestrutura e organização urbana. Entre as ações previstas estão a padronização dos nomes das ruas, a numeração das residências, a definição dos CEPs e a regularização dos serviços de água, energia elétrica e saneamento básico.
Segundo o prefeito Samuel Carvalho, a regularização do Complexo Mangabeira é uma das prioridades da gestão por representar uma conquista histórica para centenas de famílias.
“Essa comunidade merece respeito, uma moradia digna, com acesso pleno aos serviços essenciais, além da segurança jurídica da posse dessas casas. Formalizamos esse ajustamento de conduta junto ao MPF, mas a regularização da Mangabeira tem sido uma prioridade desde o início da nossa gestão. Esse foi o meu compromisso com os socorrenses”, afirmou.
A secretária municipal de Planejamento, Orçamento e Transformação Digital, Camila Godinho, destacou que o município iniciou o trabalho antes mesmo da assinatura do TAC, antecipando etapas fundamentais para acelerar a entrega dos títulos de propriedade.
De acordo com a gestora, já foram realizados o levantamento topográfico da área, a padronização das ruas, a numeração das residências, a definição dos CEPs, o mapeamento e a caracterização socioeconômica dos moradores. Além disso, parte das vias foi pavimentada e a Prefeitura mantém tratativas com a Energisa para ampliar o fornecimento regular de energia elétrica. A próxima etapa será a documentação dos imóveis.
As ações são executadas com recursos próprios do município, por meio do programa Habita Socorro – Regulariza. Até o momento, a Prefeitura já investiu mais de R$ 400 mil na regularização fundiária do Complexo Mangabeira, iniciativa que beneficiará mais de 350 famílias com a emissão dos títulos de propriedade e a regularização dos serviços essenciais, consolidando o direito à moradia e promovendo mais segurança para os moradores.
