A Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND) manifestou preocupação após a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovar o projeto de lei que recoloca a identificação do estado e do município nas placas de veículos.
De acordo com a entidade, a medida “tende a impor novos custos ao cidadão” sem evidências de ganhos concretos em segurança pública ou eficiência na fiscalização. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e, depois de passar pelo Senado em junho de 2024, agora precisa ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Não há prazo para essa análise. Caso não sofra alterações, seguirá para sanção presidencial.
Argumentos do projeto
Os defensores da proposta afirmam que a indicação do estado e do município facilita o trabalho policial, permitindo identificar rapidamente a origem de veículos envolvidos em roubos, furtos ou infrações de trânsito.
Ponto de vista dos Detrans
Para a AND, o atual padrão Mercosul ainda passa por fase de consolidação em todo o país. “Alterações estruturais neste momento podem ampliar a fragmentação do sistema, gerar inconsistências operacionais e dificultar avanços necessários na padronização”, afirmou a associação.
Padrão Mercosul em vigor
Obrigatório desde o início de 2020, o modelo Mercosul é exigido para veículos novos, transferências de propriedade com mudança de município e substituição de placas danificadas, perdidas ou furtadas. O formato traz sete caracteres alfanuméricos.
Custos de emplacamento
O emplacamento é responsabilidade dos Departamentos Estaduais de Trânsito. Os valores variam. Em Minas Gerais, por exemplo, o primeiro emplacamento custa R$ 283,71, soma da taxa inicial de R$ 150,54 com a vistoria de R$ 133,17. Na troca de placas antigas pelo padrão Mercosul, costuma ser cobrada apenas uma taxa.
Imagem: Internet
Decisão do STF
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal validou a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que permite o credenciamento, sem licitação, de empresas para fabricar e estampar placas. A corte rejeitou ação da Associação Nacional dos Fabricantes de Placas, que contestava a norma ao alegar afronta à autonomia dos estados e risco de contratações irregulares.
O projeto segue em tramitação na Câmara à espera de avaliação da CCJ.
Com informações de G1
