A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina a destinação de pelo menos 15% do orçamento total do Programa Minha Casa, Minha Vida para o financiamento de moradias voltadas às famílias de menor renda do país.
A proposta, que tramita na Câmara desde 2015, recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Paulo Guedes (PT-MG), e foi aprovada na forma de um substitutivo já elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
O texto estabelece que a reserva de recursos seja direcionada às famílias enquadradas na chamada Faixa 1 do programa habitacional. Durante a análise da matéria, os deputados promoveram apenas uma alteração: a atualização do limite de renda dos beneficiários, que passou de R$ 1.600 para R$ 1.800 mensais, adequando a proposta aos critérios atualmente adotados pelo programa federal.
Para o relator, a medida reforça o papel social do Estado no enfrentamento do déficit habitacional entre as famílias mais vulneráveis. “Quanto mais baixa a renda familiar, mais essencial é o Estado brasileiro proporcionar as condições para uma casa própria e uma vida digna”, afirmou Paulo Guedes.
Segundo o parlamentar, a proposta não gera impacto adicional nas contas públicas, uma vez que não prevê aumento de gastos, mas apenas define uma diretriz para a distribuição dos recursos já destinados ao Minha Casa, Minha Vida.
Criado para ampliar o acesso à moradia para famílias de baixa e média renda, o programa habitacional é uma das principais políticas públicas voltadas à redução do déficit habitacional brasileiro. A aprovação da proposta representa mais um passo na tentativa de garantir que uma parcela dos recursos seja direcionada obrigatoriamente aos grupos com menor capacidade de acesso ao financiamento imobiliário.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a medida precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
